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Som automotivo alto é infração grave; multa chega a 17 mil e motorista pode ter a CNH recolhida

As Leis para som automotivo ficam cada vez mais rígidas, podendo ser enquadrado nas esferas Penal por perturbação do sossego e trabalho alheio (Artigo 42 da Lei  das contravenções penais, Crime Ambiental e Administrativa no Artigo 228 do CTB, cumulativamente com outras infrações.

A infração de som alto nos veículos é prevista no Artigo 228 do Código de Transito Brasileiro, que assim prevê: “usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”. Antes da resolução atual havia uma série de procedimentos e limites que dificultavam a autuação: uso de decibelimetro aferido pelo IMETRO e o limite de 80 decibéis, tais procedimentos dificultavam a autuação, com fito de facilitar o trabalho de fiscalização o CONTRAN criou a resolução número 624/16.

A infração do artigo 228, portanto, passou a ocorrer toda vez que for possível ouvir o som automotivo do lado de fora do veículo, com uma condição: quando houver perturbação do sossego público (artigo 1º da resolução), devendo ser informado, no campo de observações  no auto de infração, como foi constatada a conduta infracional, ou seja, o que se procura punir é o ABUSO do condutor na utilização do som de seu veículo, tirando a tranquilidade e a paz da coletividade, não devendo ser autuado o condutor que não incomoda as demais pessoas.

Notada a perturbação, basta até mesmo uma denuncia anônima, para que a conduta fique bem caracterizada.

Consequência da infração:

A infração prevê a medida administrativa de retenção do veículo, sendo possível ao condutor sanar a irregularidade no local da infração, o que ocorrerá com a simples decisão de abaixar o som; diante disso o agente deve somente autuar o veículo, não cabendo remoção do veículo ao pátio, nem tampouco recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (muito menos recolhimento da aparelhagem).

Como enquadrar a conduta no AIT:

A autuação pode ser feita tanto com o veículo em movimento, quanto estacionado.

Em locais de aglomeração pública, com concentração de pessoas, do tipo “pancadão”, a autuação do artigo 228 pode ser feita cumulativamente com outras duas autuações, conforme o caso:

Se o veículo estiver estacionado de modo a interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública, ocorre a infração do artigo 253-A, sendo os códigos de enquadramento:

761-71 (interromper), recolhimento da CNH e remoção do veículo, sendo a multa de R$ 5.869.40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos);

761-72 (restringir), recolhimento da CNH e remoção do veículo, sendo a multa de R$ 5.869.40 (cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos);

761-73 (perturbar), recolhimento da CNH e remoção do veículo, sendo a multa de R$ 5.859.40 (cinco mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos);

E caso se constate quem é o organizador do evento, deve ter utilizado o código de enquadramento 760-90 com recolhimento da CNH e remoção do veículo, mais a MULTA  no valor de R$ 17.608.20 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos).

Ou seja, além de autuar pelo artigo 228 código enquadramento 653-00 (valor da multa de R$195.23), poderá fazer caso se enquadre, cumulativamente um dos enquadramentos acima.

Se o veículo estiver devidamente estacionado:

O promotor ou participante do evento organizado, sem permissão da autoridade competente (carro parado com som alto e com pessoas ao redor), comete a infração do artigo 174, tendo o código de enquadramento 525-82 (promover), recolhimento da CNH e remoção do veículo, com multa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos). E 526-62 (participar), recolhimento da CNH e remoção do veículo, com multa de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).

One thought on “Som automotivo alto é infração grave; multa chega a 17 mil e motorista pode ter a CNH recolhida”

  1. Maria Raimunda lira says:

    Faltou o número para é de devemos ligar e fazer a denúncia.

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