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Saiba qual a importância de criar novos municípios no país

Quem reside em um distrito bem sabe como que são os serviços públicos e a qualidade de vida dos cidadãos. Os recursos primeiro chegam a sede, para depois (em segundo plano) serem enviados para os distritos e áreas rurais, o que afeta a qualidade da educação, saúde, cultura, esporte e infraestrutura da comunidade.

Para se ter uma ideia o Brasil é um país com dimensões continentais, ou seja, o território é tão grande que representa a área de dezenas de países somados, estando entre os maiores países, sendo eles: Austrália, Rússia, Canadá, Estados Unidos e a China.

Mas quantos municípios existem em nosso Brasil? 5.570 municípios. Enquanto a França, que é menor que o Estado da Bahia, tem mais de 36 mil municípios, fazendo com que o país seja um dos mais desenvolvidos do mundo por ter a renda e os serviços públicos bem distribuídos, pois os municípios chegam no máximo a 36 km² e no mínimo a 15 km² de extenção territorial e o Brasil com municípios de até 2.000 mil km². A Alemanha por exemplo, tem 16 mil municípios, o Estados Unidos tem 34 mil municípios e a Itália 9.900 municípios.

E qual o processo para emancipar, incorporar, fazer fusão ou desmembramento de um distrito?

A Constituição Federal de 1988, Artº 18 § 4º, concedeu aos Estados a prerrogativas de criar municípios. A responsabilidade era do Executivo Estadual e das Assembleias Legislativas.

§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Mas com a Emenda Constitucional nº 15 de 13/09/96 (Deputado César Bandeira/MA), retirou a prerrogativa dos estados de legislarem sobre emancipação de distritos, o que ficaria a cargo de uma Lei Complementar Federal, lei essa nunca editada, provocando um verdadeiro “vacatio legis” (a Lei Vaga), impedindo que novos municípios fossem criados. 

Nova Redação:

§ 4º – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

AS EXIGÊNCIAS DO PLP 137

Prevê que o processo será iniciado por apresentação de requerimento dirigido à Assembleia Estadual por 20% (vinte por cento) dos eleitores residentes na área que se pretenda emancipar;

Estudos de Viabilidade Municipal, determinando que devem ser apreciados aspectos econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. Ao propor a emancipação de Taboquinhas, teremos a preocupação de fazer um estudo detalhado sobre a Viabilidade Municipal, para constatar que:

1.O Distrito supera todas as exigências legais necessárias;

2.Que não existe motivo que possa prejudicar a sede;

3.O município mãe deixará de receber, mas também deixará de gastar, pois, passará todas as obrigações que tem com a área emancipada, tais como: transporte escolar, gastos com servidores, conservação de equipamentos sociais e investimentos com infraestrutura, etc.

População:

NORTE E CENTRO-OESTE = 6.000 habitantes;

NORDESTE = 12.000 habitantes;

SUL E SUDESTE = 20.000 habitantes.

Especificamente no caso de Itacaré e Taboquinhas, analise a situação financeira de ambos, antes e após a emancipação de Taboquinhas, com dados de MAIO de 2015, salientando que houve o crescimento populacional ao longo destes dois anos e meio. Ou seja, na mesma área geográfica, houve um aumento do coeficiente do FPM de 1.4 para 1.8 com isso, um crescimento de mais de R$ 580 mil reais.

One thought on “Saiba qual a importância de criar novos municípios no país”

  1. Ita says:

    Interessante este texto mais como ficaria a divisão territorial de Taboquinhas Itacaré, a partir de onde começaria Taboquinhas?

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